sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?



Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?

* por Lisandro Moraes, advogado e editor do site

Empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre".

Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!

Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi reduzido para 3 anos, o que também, na prática, não ocorre, embora exista discussão judicial sobre o prazo, pois o Novo Código Civil trouxe novos prazos para prescrição do direito de cobrança de algumas dívidas, a grande maioria do Judiciário tem entendido que o prazo do cadastro continua sendo de 5 anos.

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

" Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

O parágrafo 5º do mesmo artigo também fala que se estiver prescrito o direito de cobrança da dívida não podem ser fornecidas informações negativas pelos cadastros de restrição ao crédito. Vejamos:

"§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

O Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206, § 5º, que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos.

"Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; "


Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento (data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de cobrança da mesma e ela não poderá constar de qualquer registro negativo.

Assim, analisando o que diz a lei, após o prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento da dívida (não a data do cadastro), a restrição deverá ser excluída automaticamente.

Dúvidas freqüentes sobre o assunto:

1. Minha dívida já completou 5 anos, mesmo assim continuam me cobrando, está correto?

Quando a dívida completa 5 anos, a contar da 'data de vencimento' (data em que deveria mas não foi paga) não pode mais ser cobrada na Justiça ou constar em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA, mas pode ser cobrada via carta e telefone. (de forma educada e civilizada)

Porém, se a dívida foi protestada ou incluída novamente em órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA etc) após os 5 anos *, o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança ou a defensoria pública e entrar com processo na justiça exigindo a imediata exclusão dos cadastros e pedindo indenização por danos morais resultantes do cadastro indevido.

* Atenção: O acordo cria uma nova dívida e neste caso, se você não pagar o acordo seu nome pode ser incluído novamente no SPC e SERASA por mais 5 anos a contar da data em que deixou de pagar o acordo. Portanto, antes de fechar um acordo tenha certeza de que é em valor justo e que conseguirá paga-lo, com folga no orçamento!

2. Minha dívida já completou 5 anos, eu não sabia sobre a prescrição e paguei. Posso receber meu dinheiro de volta?

Não! Embora o direito de cobrança judicial da dívida estivesse prescrito, a dívida em si não está e, portanto, se foi paga não há o direito de se pedir a devolução do dinheiro.

3. Se a dívida for cobrada na justiça antes de completados 5 anos o que acontece em relação ao cadastro no SPC e SERASA?

Mesmo a ação judicial de cobrança ou execução da dívida não tem o poder de interromper ou suspender a contagem do prazo máximo de cadastro de 5 anos em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA, que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, mesmo que o credor cobre ou execute a dívida na justiça, quanto completar 5 anos a contar da data em que não foi paga, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve sair dos cadastros negativos de crédito. Se não sair, caberá ação de indenização por danos morais contra o credor.

4. O protesto de cheques e outros tipos de dívidas no cartório, renovam ou interrompem o prazo de 5 anos da prescrição do direito de cobrança na justiça da dívida ou do cadastro no SPC ou SERASA?

Não! O Simples protesto cambial não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrança da dívida na justiça, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o protesto não muda em nada a situação da dívida e a contagem dos 5 anos para efeitos da prescrição do direito de cobrtança judicial da dívida e da retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito como SPC e SERASA.

5. Se outra pessoa ou empresa "comprar" a dívida, poderá renovar o registro no SPC e SERASA por mais 5 anos colocando 'nova data de vencimento'?

Não! Embora esteja "na moda" receber cartas e ligações de outras empresas que dizem que "compraram" a dívida da empresa ou banco tal ou que a dívida foi "cedida" (mesmo que a "compra" ou a "cessão" de dívidas seja algo previsto na lei), a renovação do cadastro, por parte destas empresas, no SPC e SERASA colocando 'novas datas de vencimento' é indevido.

Portanto, fique atento! Se você tinha uma dívida com uma pessoa ou empresa, mesmo que ela seja "vendida" ou "cedida" várias vezes para outras pessoas ou empresas, o prazo de 5 anos para a prescrição do direito de cobrança da dívida na justiça e também o prazo de 5 anos para manutenção do cadastro de seu nome em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA só conta uma única vez e começa a contar na data em que você deixou de pagar a dívida (data do vencimento da dívida) e não da data da inscrição ou da 'nova data de vencimento'.

6. A inclusão nos cadastros poderá ser feita a qualquer momento, dentro do prazo destes 5 anos?

Sim! A inclusão do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode ser feita a qualquer momento dentro do prazo de 5 anos a contar da data do vencimento da dívida (data em que a dívida deveria mas não foi paga). Todavia quando completados os 5 anos deverá ser retirado o cadastro pelo credor ou pelo órgão de restrição.

Portanto, como exemplo, se a dívida era do dia 15 de maio de 2003, o prazo máximo para a permanência do cadastro é o dia 15 de maio de 2008 (5 anos). O credor tem o direito de incluir o nome do devedor no dia 14 de maio de 2008, pois ainda não completou 5 anos, mas pela lei, obrigatoriamente, deve excluí-lo no dia seguinte (15 de maio de 2008).

Se o cadastro não for excluído após completados os 5 anos ou for incluído após este prazo, o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança e entrar com uma ação na Justiça pedindo a imediata exclusão do cadastro e indenização pelos danos morais causados, decorrentes do abalo de crédito.

7. E se a dívida for renegociada, o que acontece?

Se o devedor assinar documento fazendo uma renegociação, acordo, confissão de dívida, reescalonamento, reparcelamento, ou seja lá qual for o nome dado, a dívida anterior é extinta e é criada uma nova dívida e, neste caso, o nome do devedor deve ser retirado dos cadastros negativos (SPC, SERASA etc) após o pagamento da primeira parcela ,e se não for, o consumidor pode entrar com ação de indenização contra a empresa.

Todavia, nos casos de renegociação da dívida deve-se ficar bem atendo ao fato de se o acordo não for pago nas datas em que foi negociado o nome do consumidor pode ser incluído novamente nos órgãos de restrição e o prazo de 5 anos passará a contar novamente da data em que deixou de ser pago o acordo e não da data da dívida anterior.

8. O credor (banco, cartão, financeira, etc) renovou o cadastro no SPC ou SERASA alegando que eu fiz um 'acordo por telefone', mas eu não fiz! O que fazer?

Esta é uma prática ilegal, bem comum atualmente, quando o credor alega que houve um 'acordo por telefone' e por isto houve a renovação da dívida, quando na verdade a pessoa jamais fez qualquer acordo.

Neste caso, se o cadastro for após a dívida original já ter completado 5 anos, cabe processo judicial contra quem efetuou-o, pedindo a imediata exclusão e danos morais.

9. Como é contado o prazo de 5 anos, é de cada dívida ou é 5 anos a contar da 'data de vencimento' mais antiga de dívida cadastrada?

O prazo de 5 anos é contado da 'data de vencimento' (data em que a dívida deveria mas não foi paga) de cada uma das dívidas.

Por exemplo: Se você tinha um cadastro de uma dívida que venceu no dia 20 de dezembro de 2003, este cadastro deve ser excluído no dia 20 de dezembro de 2008, quando completar 5 anos.

Entretanto, se você tinha outro cadastro de uma dívida com 'data de vencimento' em 15 de junho de 2005, este cadastro somente sairá no dia 15 de junho de 2010, quando completar 5 anos!



27 comentários:

  1. tenho processo com unibanco pela compra de um imóvel . O mesmo foi penhorado pelo condominio porém o unibanco manteve a cobrança da dívida restante ,que irá prescrever em junho 2009 , completando 5 anos . Eu estarei livre para comprar um outro imóvel ?
    ou eles podem me acionar novamente pela dívida passada?

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  2. OLA TENHO UMA DIVIDA CADASTRADA EM 2002 NO SPC E SERASA FIZ UM ACORDO EM 2007 MES 5 MAS SO Q NAO PAGUEI NADA DO ACORDO MAS MINHA DIVIDA CONSTA DE 2007 PRA CA COM FASSO DIANTE DESTA MEU EMAIL ejosley@gmail.com GRATO ...

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  3. ola,gostaria de saber se os protestos tb somem com os 5 anos,ja me disseram que protestos nao saem nunca,isso é mesmo verdade?

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  4. oi,gostaria de saber tenho divida com
    spc/serasa uma e de 2006/2007 e com banco
    lojas não consigo emprego como vou paga
    sen trabalha
    email e cristina.silvagomes@yahoo.com.br

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  5. olá paguei uma conta da telefonica que estava indo pra spc só que mesmo assim ela foi
    liguei lá e eles falaram que era outra conta que eutinha que pagar, que a que eu paguei não estava indo para spc, só que eles que mandaram esta conta para mim pagar, o que eu faço? orli.costalima@gmail.com

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  6. Ola! Gostei muito desse artigo. Essa semana passei por um problema e acho que esse artigo vai me ajudar muito. Eu passei um cheque para um amigo que me vendia um plano de saúde e o valor é R$85,00 e esse cheque me deu um problema danado. Aconteceu um problema e o cheque voltou, ai esse tal amigo sumiu... Fiquei 5 anos a procura do cheque e nada, depois de 5 anos ele saiu do serasa e uma outra empresa me cadastrou novamente no PFIN... conesegui o contato pelo google dessa empresa e realmente eles estão com meu cheque. Eles calcularam e deu o valor de 151,00 reais. Depositei na conta deles e acho que o nome saiu, não pesquisei ainda... MAS ACHO ISSO UMA SACANAGEM, fui no procon aqui de ALFENAS MG... e uma moça que me atendeu disse que podia... É UMA VERGONHA... o que da para min fazer com isso

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  7. boa tarde a todos.
    bom no meu caso efetuei o pagamento da divida 4ºfeira (19/08/2009) e até agora nao saiu do spc! 2ºfeira (24/08/2009). Eu gostaria de saber quanto tempo o meu nome ainda vai ficar lá !!!!

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  8. ola,gostaria de saber se os protestos tb somem com os 5 anos,ja me disseram que protestos nao saem nunca,isso é mesmo verdade?

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    1. Não Claudemir, é lei 5 anos, seu nome fica limpo.

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  9. Ola, ja fazem 6 anos que me mudei e deixei meu telefone pra tras juntamente com a conta. Nao paguei. Agora, meu nome consta no serasa e os juros sao terriveis. Esta correto, o nome ficar tanto tempo, principalmente de telefonia fixa? Nunca assinei adesao ou acordo novo.
    obrigado!

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  10. oi bom dia tenho uma divida com o bradesco que vence agora em 2009 os cinco anos sendo que elas me mandaram uma carta em 26/10/09 de cobraça com vencimente em 10/11/09 nao tenho condiçoes de pagar.o que fazer aguaradar ate dezembro??? lacaekaka@hotmail.com

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  11. minha divida é desde 2004 mais de lá pra cá ja fiz varios acordos.alguns paguei a parcela outros não.gostaria de saber se conta os cinco anos desde essa data ou do umtimo acordo que fiz?? meu email é angelo.mussolini@hotmail.com

    agradeço casa tenha resposta.

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  12. olá amigo fiz dois planos de curso com a escola microcamp em campinas, meio que persuadido pois me mostraram salários gigantescos na carreira de tecnico em TI (tecnologia da informação) e quando falei que iria pensar no caso e que depois eu voltava a falar eles me disseram que por se tratar de um incentivo do governo se eu sai-se da sala eu perderia o desconto e não poderia me matricular mais, então assinei os dois contratos um para mim e outro para minha esposa, pois bem depois de algumas aulas minha esposa e eu não gostamos do curso e nem do modo de ensino, quero cancelar mais a microcamp está me copramdo um absurdo de multa e colocou meu nome junto ao spc como procedo neste caso para limpar meu nome. ro_tecnicoti@hotmail.com

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  13. Olá tinha uma dívida de um cheque que estava restrigindo o meu nome, passaram-se os 5 anos, consultei e meu noome não consta mais pelo cheque, mas no banco (Itau) a dívida ainda continua. Agora estou tentando um financiamento da casa pela caixa e tenho medo que não seja aprovado por causa desse cheque. Será que corro risco do cheque mesmo sem estar sujando o meu nome mais, mas constar no banco itaú, irá me atrapalhar?!

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  14. bom dia meu nome esta no spc devido 1 divida de locadora, o mesmo nao chego a mandar nenhuma carta de aviso ou ligar para minha pessoa informando que meu nome estava no SPC.
    Fui descobrir apenas quando estava a fazer 1 conta no banco e a atendente me informo q estava no SPC a quase 1 ano.
    E me passaram a informação que o nome sai do SPC nos 5 anos, mas não chega a sair do serasa, isto é verdade ? mesmo após cinco anos c for precisar d 1 crédito nao estarei habito a ter o credito devido ao fato de que meu nome nao sai por completo do serasa ?
    grato

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  15. oi eu gostaria de saber sobre o financiamento de carros ou moto o nome fica limpo em 5 anos mesmo se tem feito em 36 vezes,eu tirei uma moto para um colega meu e ele nunca pagou e ele sumiu do mapa nao consigo encontrar mais ele pelo menos para retirar a moto e devolver e quando fui saber a divida ja estava alta e ate hoje nao consegui pagala a compra foi feita em 2006

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  16. oi tenho uma dívida desde 2005, fiz negociação por telefone só que nao efetuei o pagamento.
    Gostaria de saber se quando chergar na data do vencimento que vai completar 5 anos esse registro tem que ser extinto SPC e Serasa ou eles podem renovar a dívida apartir do memento em que liguei p/ negociar ou se eles não podem fazê-lo sem eu ter assinado comprovando a negociação.
    por favor responda nesse e-mail sherlabitt@hotmail.com

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  17. Olá.. TEnho uma dívida com a Vivo, em meu nome, feito por outra pessoa, já tentei várias vezes fazer um acordo em minhas possibilidades e eles não aceitaram... ao prazo de 5 anos isso tambem caduca e meu nome sai do SPC e Serasa ?
    email. comercial@adarve.com.br

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  18. lucilene..
    olá meu nome estava no spc mas fui verificar ja esta limpo posso voltar a comprar..
    mas a fininvest me negou credito depois de 10a nos ela pode me negar credito??
    fui fazer o cartão da magazine luiza a fininvest negou depois fui fazer o cartão credcard tbm foi negado pode acontecer isso mesmo com o nome limpo??
    e se eu entrar num acordo com a fininvest uma conta de 10 anos atras ela me libera credito ou vai continuar negando??
    meu email
    lu01lu23@hotmail.com

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  19. tinha uma divida como fiadora que venceu em 09/2005,a divida foi protestada em 01/2009,o meu nome já saiu do spc pois foi incluido em 10/2005,porém não saiu do serasa devido a este protesto e o tabelião disse que protesto não prescreve,o credor quer que eu pague 4 vezes o valor da divida para tirar meu nome do serasa quais são os meus direitos?

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  20. Gostei muito deste blogger, pois ajuda muito na hora de saber nossos direitos.

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  21. Pode alguém ir preso por não poder pagar uma divida?

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  22. empretei meu nome para uma pessoa fazer um plano dentario,na ortoclins desde entao nao liquei para saber se a pessoa estava pagando,so que fui fazer um cartão e me falaram que meu nome estava restrito fui ate aclinica pois ja nao tenho o endereço da pessoa que eu eprestei meu nome so que a clinica nao quis me forneçer o endereço da mesma, e disse que ela nem terminou o tratamento mas mesmo assim eu tenho que pagar a divida isto é certo?

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  23. eu tenho uma divida em uma empresa de cosmeticos a divida era de 1150,00 em março e hoje e de 1789,00 eu gostaria de fazer um acordo onde eu consiga pagar como devo proseder?

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  24. PREZADO DRº LIZANDRO

    PRECISO MUITO DE UMA IMPORTANTE INFORMAÇÃO:
    MINHA DIVIDA VENCEU EM 2007 (EM UM EMPRESA) QUER MOTIVOS DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PUDE PAGAR AO QUAL ATÉ HOJE FAÇO TRATAMENTO E ESTOU DESEMPREGADO,PORÉM ESSA DIVIDA ATÉ 2010 NÃO CONSTAVA NO SPC, E FOI INCLUSA NO ANO DE 2011 NO SPC ( quase 4 anos depois) ALÉM DE EU NÃO TER SIDO INFORMADO PELA EMPRESA, NÃO RECEBI CARTA, NADA.ESSA DIVIDA ERA DE 900,00 E HOJE ESTÁ EM r$2200,00, É LICITO O CREDOR FAZER ASSIM, E COMO POSSO PAGAR,PELOS MINHAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS SO POSSO PAGAR COM 90 PAGAMENTOS DEVIDO MEU TRATAMENTO QUE ME IMPOSSIBILITA DE ARRUMAR UM EMPREGO.
    DEUS TE ABENÇOE E AGUARDO POR SUA IMPORTANTE RESPOSTA DOUTOR EMAIL: naumity@yahoo.com.br

    sANDRO

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  25. minha divida com o colégio faz cinco anos em dezembro de 2013, as primeiras prestações de janeiro e maio prescreveram ?

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  26. Boa tarde doutor!
    Tenho um problema com cheque emitido 15/06/2008 que me impossibilita de adquirir novos cheques,vencendo o prazo de 5 anos posso conseguir cheques novamente?
    Antes que seja feita esta pergunta não quitei o cheque porque o valor real dele era 126,00 e a credora(faculdade de teologia betesda)só faz acordo comigo se for paga a importancia de 1.000,00 alegando que é os juros por quase 5 anos de atraso. Grato!

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